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Nos últimos dias o Blog do Caminhoneiro tem recebido uma enxurrada de mensagens com reclamações de atitudes dos Policiais Rodoviários Federais, que estão sendo rigorosos com muitos aspectos nos caminhões. Está em curso uma operação padrão em todo o Brasil, o que aumenta muito o rigor e as ... leia mais...

Resumo da legislação de pesagem de cargas

Clique nos links abaixo para acesso às principais informações sobre a Resolução Nº 258/07 do Contran, que fixa a metodologia de aferição de peso de veículos de transporte de cargas:

Com a publicação da Resolução CONTRAN Nº526/2015, na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, passam a ser admitidas as seguintes tolerâncias:

I – 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares para o peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC);

II – 10% (dez por cento) sobre os limites de peso regulamentares por eixo de veículos transmitidos à superfície das vias públicas.

Nota: no carregamento dos veículos, a tolerância máxima prevista neste artigo não pode ser incorporada aos limites de peso previstos em regulamentação fixada pelo CONTRAN.”

Com o novo regulamento, entra em vigor imediatamente a multa progressiva prevista no inciso V do artigo 231 do CTB, que estava suspenso pelo artigo 323 do CTB. Isso significa que à multa inicial de 80 UFIR (R$ 85,13) não mais serão acrescidas 20 UFIR (R$ 21,28) por 200 kg ou fração. Este acréscimo passará a variar de R$ 5,32 (5 UFIR) a R$ 53,20 (50 UFIR) por 200 kg ou fração, conforme tabela abaixo:

A progressividade baseia-se no princípio de que a deterioração do pavimento cresce exponencialmente com o excesso de peso.

A Resolução nº 258 reafirma o principio de que a tolerância é da balança, não podendo ser incorporada, durante o carregamento, aos limites legais de peso (estabelecidos pelas Resoluções 210/06 e 211/06), para efeito de carregamento do veículo. A decisão no 6/94 do Contran já rezava expressamente que a tolerância destina-se a compensar erros de balança. Esta determinação atende também ao parágrafo 6º do artigo 257 do CTB, que responsabiliza solidariamente embarcador e transportador pela infração quando o peso aferido for superior ao limite legal. As JARI's têm entendido que o limite legal citado neste dispositivo é o estabelecido pelas Resoluções 210/06 e 211/06. Quem lançar mão da tolerância de 5% no carregamento estará elevando ilegalmente os limites de peso, reduzindo a zero a tolerância destinada aos erros da balança e aumentando muito o risco de ser multado.

Independentemente da natureza da carga, o veículo poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, desde que os excessos aferidos em cada eixo ou conjunto de eixos sejam simultaneamente inferiores a 12,5% (doze e meio por cento) do menor valor entre os pesos e capacidades máximos estabelecidos pelo CONTRAN e os pesos e capacidades indicados pelo fabricante ou importador.

A resolução nº 114/99 só permitia fiscalização do peso por meio de nota fiscal nas rodovias onde não houvessem balanças. Agora, na impossibilidade de se usar balança, esta aferição pode ser feita em qualquer tempo ou local. Para isso é fundamental que todos os veículos estejam portando plaquetas com a inscrição de Tara e Lotação. Confira aqui como deve ser feita e de quem é a responsabilidade pela inscrição de acordo com a Resolução Contran nº 290, de 29 de agosto de 2008:

Foi abolida a tolerância de 5% na nota fiscal, prevista na Resolução 104/99. Esta permissão era ilegal, pois o parágrafo 2o do artigo 100 do CTB só admite tolerância na aferição de peso por balanças

A Resolução nº 258/07 disciplina também a infração para os casos em que o peso aferido ultrapassar a Capacidade Máxima de Tração (CMT) do veículo, introduzida pelo inciso X do artigo 231 do CTB como infração de media a gravíssima. Com excesso de até 600 kg, a infração será média (R$ 85,14). Entre 601 kg a 1.000 kg, a infração será grave (R$ 127,69). Acima de 1000 kg, a infração será considerada gravíssima e punida com multa de R$ 191,54 aplicada a cada 500 kg ou fração de excesso de peso apurado. Confira aqui como se calcula a multa por infração por ultrapassar a CMT Em qualquer caso, conforme previsto no CTB, não há tolerância. Além da multa, o veículo estará sujeito à retenção para transbordo e só poderá prosseguir viagem após descarregar o excesso. Além disso, nenhum veículo poderá transitar com peso por eixo ou peso bruto superior ao fixado pelo fabricante.

Confira aqui, as principais infrações previstas no código relacionadas ao excesso de peso e sua aferição.

Confira aqui, de quem é, segundo o CTB, a responsabilidade pelas infrações relativas ao excesso de peso e sua aferição.

Para aplicação das penalidades referentes às infrações por excesso de peso devem ser respeitados os seguintes critérios, conforme artigos 6º e 7º da Resolução 258/07:
O peso verificado é igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), mas há excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos:

  • Multa: a penalidade de multa será aplicada somente sobre a parcela que exceder essa tolerância
  • Retenção: a carga deverá ser remanejada ou ser efetuado transbordo, de modo a que os excessos por eixo sejam eliminados.O veículo somente poderá prosseguir viagem depois de sanar a irregularidade, respeitado o disposto no artigo 9º desta Resolução sem prejuízo da multa aplicada.
O peso verificado está acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento)
  • Multa: a penalidade de multa será aplicada somente sobre a parcela que exceder o limite de peso regulamentar, acrescido da tolerância.
  • Retenção: o veículo somente poderá prosseguir viagem depois de sanar a irregularidade, respeitado o disposto no artigo 9º desta Resolução que estabelece simultaneamente (sem prejuízo da multa aplicada) os seguintes limites para transbordo:
De acordo com o art. 9º da Resolução 526/15 Independentemente da natureza da carga, o veículo poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, desde que os excessos aferidos em cada eixo ou conjunto de eixos sejam simultaneamente inferiores a 12,5% (doze e meio por cento) do menor valor entre os pesos e capacidades máximos estabelecidos pelo CONTRAN e os pesos e capacidades indicados pelo fabricante ou importador, ainda que sem prejuízo da aplicação da multa

Limite para Transbordo
Tipo de Eixo Limite Legal até 12,5% sobre os limites de peso permitidos por eixo
eixo direcional 6.000 kg 6.750 kg
eixo isolado 10.000 kg 11.250 kg
tandem duplo 17.000 kg 19.130 kg
tandem triplo 25.500 kg 28.700kg

Confira aqui método que facilita a análise dos autos de infração

Confira aqui como é a pesagem de cargas rodoviárias em balanças fixas e móveis

Confira abaixo as conclusões de evento realizado em 21/08/08 na NTC&LOGÍSTICA, com o apoio da ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, para discutir a Pesagem de Cargas Líquidas, Gasosas e Sólidas à Granel em Balanças Dinâmicas.

  • A pesagem de veículos transportando carga líquida está suspensa até o INMETRO se pronunciar estabelecendo uma Metodologia adequada à Aferição de Balanças Dinâmicas.

  • As multas por pesagem de cargas líquidas, valendo-se de balanças dinâmicas, podem ser canceladas. Deve-se interpor recursos.

  • A CTAV do CONTRAN deverá pronunciar-se na próxima reunião quanto a situação da frota fabricada e licenciada até Janeiro/08.

  • Deverá ser constituído um Grupo de Trabalho, sob a coordenação da ABTLP, para desenvolver testes reais, com diversos tipos de equipamentos e produtos, visando avaliar a precisão e/ou adequabilidade de balanças dinâmicas na pesagem de cargas líquidas, gasosas ou sólidas.

Confira aqui, exemplo prático de como se calcula a multa por excesso de peso e também por excesso da CMT, conforme as novas regras Clique aqui para tabela de cálculo do valor da multa

A nova Resolução caracteriza como embarcador, o expedidor da mercadoria, mesmo que o frete seja a pagar.

Fixa ainda os critérios de medição de comprimento de veículos, que, a exemplo da balanças, deverá ser feito por modelos de equipamentos e instrumentos aprovados pelo INMETRO.

É obrigatória à presença da autoridade ou do agente da autoridade no local da aferição de peso dos veículos.

Cabe à autoridade de trânsito disciplinar a localização, instalação e operação das balanças, assegurando o acessos dos interessados à documentação que comprove que os equipamentos atendem à legislação metrológica.

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